[IMPORTANTE]
Sempre é bom falar e lembrar sobre as leis LEI ..
🕑 Added 2022-12-02 13:28:05 +0000 UTC
[IMPORTANTE]
Sempre é bom falar e lembrar sobre as leis LEI Nº 13.718 e LEI Nº 12.737 do Código Penal Brasileiro e a LEI Nº 10.406 do Código Civil Brasileiro.
A LEI Nº 13.718 - Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave (completo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm)
LEI Nº 12.737 - Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida [ou seja, qualquer uso ou acesso não autorizado] de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades [esses plugins que vocês instalam pra baixar as imagens, prints, etc] para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (completo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm)
LEI Nº 10.406 - Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Completo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
LEMBRE-SE: INTERNET NÃO É TERRA SEM LEI! A plataforma OnlyFans tem os registros das suas contas, do acesso aos conteúdos, e poderá fornece-las quando solicitado pela justiça.
Lembro também que, nos casos das fotos extras que envio individualmente, SEMPRE modifico algum detalhe nas fotos extras, coloco ou seu nome ou nome de usuário e são protegidas pelo "DMCA.COM", isso para facilitar a identificação do usuário que recebeu a mídia. AUTORIZO EXPRESSAMENTE a apreciação do conteúdo dentro da plataforma ONLY FANS. PROÍBO EXPRESSAMENTE o salvamento do conteúdo e a divulgação do conteúdo em sites de terceiros ou aplicativos de terceiros. Ao comprar uma mídia aqui no ONLY FANS não lhe concede direito de divulgar, vender ou compartilhar. Ao adquirir os conteúdos extras você automaticamente concorda com esses termos.
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[IMPORTANT]
It is always good to talk and remember about the laws LEI Nº 13.718 and LAW Nº 12.737 of the Brazilian Penal Code and LAW Nº 10.406 of the Brazilian Civil Code.
LAW No. 13.718 - Art. 218-C. Offering, exchanging, making available, transmitting, selling or displaying for sale, distributing, publishing or disclosing, by any means - including mass communication or computer or telematics systems -, photography, video or other audiovisual record that contains scenes of rap*e or rap*e of a vulnerable person or that condones or encourages its practice, or, without the victim's consent, a scene of sex, nudity or pornography:
Penalty - imprisonment, from 1 (one) to 5 (five) years, if the fact does not constitute a more serious crime (complete: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718 .htm)
LAW No. 12.737 - Art. 154-A. Invade someone else's computer device, connected or not to the computer network, through undue violation [i.e., any unauthorized use or access] of a security mechanism and with the aim of obtaining, tampering with or destroying data or information without the express or tacit authorization of the owner of the device or install vulnerabilities [those plugins that you install to download images, prints, etc] to gain an illicit advantage:
Penalty - detention, from 3 (three) months to 1 (one) year, and a fine. (complete: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm)
LAW No. 10.406 - Art. 20. Unless authorized, or if necessary for the administration of justice or the maintenance of public order, the dissemination of writings, the transmission of the word, or the publication, exposure or use of the image of a person may be prohibited, at its discretion. request and without prejudice to the compensation that may be due, if they affect its honour, good fame or respectability, or if they are intended for commercial purposes. (Complete: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
REMEMBER: INTERNET IS NOT LAWLESS LAND! The OnlyFans platform has records of your accounts, access to content, and will be able to provide them when requested by justice.
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